Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Denner contra r. sentença que o condenou, por furto de veículo automotor, transportado a outro Estado, a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa. O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu deve ser absolvido por falta de provas; (ii) se a pena deve ser diminuída. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do crime foi comprovada por boletim de ocorrência e auto de avaliação, além de prova oral. A autoria foi confirmada pela confissão do réu e pelo testemunho do vizinho da vítima, que flagrou o réu na posse da motocicleta. 4. Foi limitado o aumento, na segunda fase, pela multirreincidência específica, parcialmente compensada pela confissão, para 1/5, resultando a pena em 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, além de 12 dias-multa. O regime inicial foi mantido no fechado, diante da multirreincidência. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, § 5º; art. 33, § 3º. STJ, Súmula 269... (Continua)