Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALAGAMENTOS. PRETENSÃO DE ELABORAÇÃO DE PLANO/ESTUDO DE ANÁLISE DE RISCO E VULNERABILIDADE CLIMÁTICA NA REGIÃO EM QUE VIVEM O AUTOR E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

1. Em se tratando de pretensão que visa à condenação dos demandados a obrigação de fazer (elaboração de um plano/estudo de análise de risco e vulnerabilidade climática na região), a qual, por sua natureza, não possui conteúdo econômico imediatamente aferível, nos termos do CPC/2015, art. 291, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de indenização por danos morais, conforme disciplina o referida, art. 292, V norma. Assim, o valor da causa é de R$ 40.000,00, o que evidencia a competência do Juizado Especial Fazendário para o processamento e julgamento da demanda.... (Continua)