Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AOS CANAIS ABERTOS - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 499, caso a obrigação seja impossível de se cumprir, poderá ela ser convertida em perdas e danos. ... (Continua)