Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença prolatada em ação monitória apoiada em cheque prescrito - Homologação de composição amigável - Extinção nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que pretende reforma diante da ausência de sua intimação pessoal e a inadimplência dos executados apelados - Cabimento - A inércia do credor não pode ser entendida como presunção de quitação da dívida ou renúncia tácita em relação ao crédito reclamado, sem a sua prévia intimação pessoal - Precedentes deste E. TJSP - Extinção do processo afastada, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido