Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, na qual o Juízo de origem julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de inexistência de título executivo, diante da declaração de inexigibilidade do contrato de compra e venda que lastreava a execução. O apelante sustenta a existência de notas promissórias autônomas, subscritas pelo recorrido, como fundamento da execução, requerendo o prosseguimento do feito. ... (Continua)