Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Insurgência do autor contra decisão que indeferiu (i) a tutela de urgência para a fixação de aluguéis, (ii) o pedido de alienação judicial do imóvel e (iii) a realização de diligência para avaliação dos bens móveis que guarnecem a residência. Não acolhimento. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Agravada que arcou sozinha, durante aproximadamente 3 (três) anos, com as parcelas do financiamento do imóvel, após separação de fato. Existência de elevada dívida em aberto que elide a pretensão do agravante, ao menos nesta fase processual. Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pretensão de partilha e alienação dos direitos sobre o bem imóvel que se confunde com o próprio mérito da demanda. Avaliação dos bens móveis por oficial de justiça. Providência desnecessária. Bens móveis que já foram arrolados nos autos da ação de divórcio, com expressa concordância do agravante. Agravada que facultou ao recorrente a escolha dos bens de seu interesse, independentemente de seus respectivos valores. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)