Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AMEAÇA POR INTERPOSTA PESSOA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)