Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DOLO EVIDENCIADO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO OBJETO - CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - DOSIMETRIA DA PENA - art. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - COISA DE PEQUENO VALOR - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - MINORANTE NEGADA -

Se as evidências circundantes do fato revelam que o denunciado tinha ciência da origem ilícita do produto adquirido, incorre nas iras do CP, art. 180, caput, e não no crime de receptação culposa, pois este se caracteriza pela presunção do agente de que o objeto seria produto de crime, pelas circunstâncias do fato e pela desproporção entre o valor do bem e o preço pago, o que nem é o caso. - Não se desincumbindo a Defesa do ônus de comprovar a tese de que é de pequeno valor a coisa receptada, impõe-se o indeferimento do benefício do CP, art. 180, § 5º.... (Continua)