Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE INDÍGENA. ATENUANTE DO ART. 56 DO ESTATUTO DO ÍNDIO. INAPLICABILIDADE. A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE BAIXA INTEGRAÇÃO DO INDÍGENA À SOCIEDADE CIVIL. RÉU QUE DEMONSTRA INTEGRAÇÃO SOCIAL, EVIDENCIADA PELO DOMÍNIO DA LÍNGUA PORTUGUESA, DOCUMENTAÇÃO CIVIL, TITULARIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DIGITAIS. EMBORA A LEGISLAÇÃO GARANTA PROTEÇÃO AOS POVOS INDÍGENAS, INCLUINDO O RESPEITO A SUAS ESPECIFICIDADES CULTURAIS, NO PRESENTE CASO, A INTEGRAÇÃO DO RÉU À SOCIEDADE OBLITERA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE ATENUADA. SÚMULA 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. MANUTENÇÃO DA PENA. 

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)