Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, do STF. Resolução 547/2024, do CNJ. Ausência, quando do ajuizamento da ação, de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. 50 ORTNs. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Sentença reformada.Apelação Cível provida.