Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri que absolveu o acusado do crime de homicídio, tipificado no CP, art. 121, IV. O réu foi pronunciado por ter efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima. O recurso sustenta a nulidade do julgamento em razão da contradição entre os quesitos respondidos pelos jurados e a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, postulando novo julgamento.... (Continua)