Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) BAIXA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DO ANPP, COM A REMESSA AO PGJ EM CASO DE RECUSA; 2) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.

Acordo de Não Persecução Penal. Pretensão descabida. Recusa do oferecimento adequadamente justificada pelo Ministério Público. Ausência de requisito necessário para a celebração do referido negócio jurídico. Réu que responde a outra ação penal por crime de roubo e que foi flagrado portando arma de fogo guarnecida por mira a laser. Circunstâncias que demonstram a conduta profissional do acusado e seu envolvimento reiterado com a criminalidade, afastando, assim, o cabimento do ANPP. Inteligência do art. 28-A, parágrafo 2º, II, do CPP. ... (Continua)