Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA RECLAMADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CLT, art. 795.

1. O entendimento desta Corte Superior, amparado no CLT, art. 795, é no sentido de que a nulidade processual deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade em que se pronunciar nos autos, sob pena de preclusão. 2. No caso, a reclamante alega que a reclamada praticou atos relativos à apresentação de contestação, comparecimento à audiência e interposição de recurso ordinário sem a juntada de procuração ao advogado que lhe representa. Contudo, a teor do CLT, art. 795, resta preclusa a pretensão autoral de nulidade em razão de suposta irregularidade de representação, porquanto não manifestada oportunamente. Agravo conhecido e não provido. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO EVIDENCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)