Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CP, art. 180, CAPUT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO ONUS DA PROVA. DOLO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CUIDADOS MINIMOS PARA COMPRA DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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