Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante com nota de culpa pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva na audiência de custódia, realizada no dia 11/02/2024. Irresignação.

Declaração firmada pela suposta vítima, à fl. 214 dos autos da ação penal originária, no sentido de que as medidas protetivas de urgência estabelecidas em seu favor não mais são necessárias e que os contatos mantidos com o Paciente se deram com o seu expresso consentimento. Constatação de que a necessidade da custódia cautelar do Paciente não mais subsiste. Ausência atual do periculum libertatis. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva.