Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - MARCA FRACA OU EVOCATIVA - MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES - RECURSO PROVIDO

De acordo com a Lei 9.279/1996, art. 129, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. ... (Continua)