Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária ajuizada por segurado do INSS, sob o fundamento de ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor, embora tenha alegado sequela de «afundamento da região torácica, deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, inviabilizando a produção da prova técnica essencial à instrução do feito. Sustenta, em sede recursal, que a ausência de prova pericial comprometeu o julgamento do mérito e requer a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. ... (Continua)