Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PRESCRIÇÃO DE URGÊNCIA POR MÉDICO CREDENCIADO - EFEITO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. -

Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Existindo evidência de perigo de dano imediato, sobretudo laudos de profissionais que acompanham a paciente no sentido da urgência na realização do procedimento, defere-se antecipação de tutela que visa cirurgia reparadora pós-bariátrica. - A prescrição cirúrgica apontando urgência oriunda de médico credenciado pelo próprio plano produz efeitos na interpretação literal do contrato. V.V.: A Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) considera a próteses de silicone como de procedimento meramente embelezador e, portanto, estético. - O plano de saúde não está obrigado a custear procedimento identificado como de caráter estético, mas apenas aqueles destinado a reparação.... (Continua)