Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - CAUSA MADURA - AÇÃO DE COBRANÇA - QUITAÇÃO - PROVA.

Conforme se extrai do disposto no CPC, art. 505, é vedado ao juiz decidir novamente acerca de questão já decidida no processo, sobre a qual se operou a preclusão, sob pena de gerar-se instabilidade jurisdicional, além de confrontar o princípio da segurança jurídica. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo (Inteligência do art. 1.013, §3º do CPC). O ônus da prova incumbe a quem alega. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.... (Continua)