Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM - INÉPCIA DA EXORDIAL - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA - DOCUMENTOS SUFICIENTES - DIVÍDA LÍQUIDA E CERTA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte impugnante colacionado aos autos qualquer documento apto a descaracterizar a hipossuficiência econômica do impugnado, deve ser mantido o benefício da justiça gratuita deferido em primeiro grau. Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Uma vez apresentados, na decisão, os motivos suficientes ao julgamento da questão e atestada a incapacidade de as demais teses alterarem os rumos do decisum, não se vislumbra vulneração ao disposto nos arts. 93, IX, da CR e 489 do CPC/2015. Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 5º, I e II, nota-se que o legislador definiu expressamente quem possui legitimidade para figurar no polo passivo nas ações propostas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não sendo viável uma interpretação extensiva ou mitigada deste rol. - Não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 319, da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla. A existência de nota fiscal sacada a partir de transação mercantil que teria havido entre as partes, quando acompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, são admitidas pela doutrina e pela jurisprudência como formalmente aptas ao manuseio da ação monitória.... (Continua)