Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. recuperação judicial. suspensão do curso de todas ações e execuções em face do devedor. STAY PERIOD. Exaurimento. aprovação do plano de recuperação da empresa não demonstrada. Excesso de execução e liquidez da dívida. processamento NO PRÓPRIO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Consoante os arts. 6º, §§1º e 4º, e 52, II, ambos da Lei 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial, em regra, suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor. O preceito legal tem por objetivo evitar a prática de atos expropriatórios pelo juízo individual que inviabilizem o sucesso do projeto de recuperação da empresa, de interesse maior, tanto sob o aspecto do reengajamento da sociedade comercial, como mecanismo de geração e circulação de riqueza e trabalho, como o crédito da massa de credores.  ... (Continua)