Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA .

Hipótese em que o Tribunal Regional considerou tempestiva a apresentação da contestação da reclamada, tendo sido considerado o prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, de acordo com o art. 335 c/c art. 231, I, ambos do CPC . O TRT entendeu como correto o procedimento adotado pelo Juízo diante da expressa autorização contida no § 2º do art. 3º do Ato CR TRT5 21, de 27 de abril de 2020, em virtude das medidas de distanciamento social necessárias à prevenção da COVID-19. Desta forma, o reclamante não logra demonstrar contrariedade à Súmula 16/TST, bem como as violações alegadas apontadas. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)