Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTITUIÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR. ADVENTO DE FILHO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. TESE DE ATIPICIDADE PENAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 918 E SÚMULA 593/STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME FÁTICO PROBATÓRIO REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMUTABILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA.

1. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação para fins de desconstituição da coisa julgada, de cabimento extremamente restrito e previsão exaustiva nas hipóteses do CPP, art. 621, como forma de preservação máxima do princípio da segurança jurídica, não se prestando, pois, como sucedâneo recursal.  ... (Continua)