Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA VISANDO AO CANCELAMENTO DO TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ARBITRANDO A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DO RÉU PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

DA ILEGITIMIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. TERMO QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, POR SER PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA (SÚMULA 256/TJRJ). ASSIM, CABE CONCESSIONÁRIA COMPROVAR QUE, DE FATO, HOUVE A IRREGULARIDADE POR ELA APONTADA, O QUE NÃO OCORREU, TANTO QUE NÃO OBSERVADA ALTERAÇÃO DO CONSUMO APÓS A LAVRATURA DESSE TERMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14) PELAS IRREGULARIDADES IMPUTADAS À AUTORA, NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DESTA. DO DANO MORAL: DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA LAVRATURA DO TOI E IMPOSIÇÃO DE DESCABIDAS COBRANÇAS, ALÉM DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. TEM-SE QUE O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME. PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA EM SITUAÇÕES SIMILARES. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.