Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. VERIFICADA. APLICAÇÃO RETROATIVAS DOS ART. 282, §6 E 7º DO CTB. PRAZO DE 360 DIAS QUE SE ESGOTOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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