Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços de profissionais liberais - Arbitramento de honorários advocatícios - Contratação verbal - Estipulação que deve alcançar um resultado equitativo e representativo do desempenho profissional - Entendimento contrário que na prática resultaria no patrocínio da causa não remunerado adequadamente, apesar dos esforços empreendidos para a consecução das tarefas que foram confiadas ao causídico - Hipótese na qual o trabalho foi efetivamente realizado - Autor que atuou em favor do réu, na qualidade de advogado, em demanda acidentária que foi julgada procedente - Revogação da procuração pelo réu sem qualquer remuneração - Inadmissibilidade - Alegação de que a atuação se deu de forma graciosa que se mostra genérica e não comporta acolhida - Remuneração devida - Arbitramento realizado de forma fundamentada (Lei 8.906/94, art. 22, § 2º) em 20% (vinte por cento) do benefício obtido pelo contratante - Valor que se mostra razoável, revela equilíbrio, e deve ser mantido - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)