Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CRÉDITO. JUSTIFICATIVA GENÉRICA. POLITICA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO. COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MEROS ABORRECIMENTOS.

O estabelecimento comercial tem o dever de informar ao consumidor os motivos da negativa de crédito (art. 43, CDC). Considera-se abusiva a recusa motivada na política interna dada abstração e generalidade da informação, que não satisfaz a finalidade da norma consumerista. A negativa de concessão de crédito desprovida de informação clara não sugere, por si só, transtornos psicológicos ou constrangimentos que demandam reparação. Simples aborrecimentos, dissabores e incômodos, não ensejam indenização por dano moral. Apesar de não se negar que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor aborrecimentos, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais passíveis de indenização.... (Continua)