Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS E NO PAGAMENTO DO VALE-TRANSPORTE.

A falta de recolhimento do FGTS e o fornecimento irregular de vale-transporte configuram falta grave do empregador, nos termos do art. 483, «d, da CLT e da jurisprudência do TST, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, proporcionalmente à sucumbência, nos termos do CLT, art. 791-A seguindo o entendimento do STF que declarou inconstitucional apenas a expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, presente no § 4º do CLT, art. 791-A e da jurisprudência do TST sobre a matéria. A exigibilidade, todavia, fica suspensa até comprovação de reversão da hipossuficiência econômica. ... (Continua)