Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - CONDENAÇÃO DO APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO INTEMPESTIVO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 593, I - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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