Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - JUROS - LIMITAÇÃO -

Lei 4.595/1964 que está em vigor e afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo - taxas de juros prefixadas - hipótese de discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado - abuso reconhecido - redução dos juros à taxa média de mercado para a mesma operação - juros considerados abusivos porque superiores, sem justificativa particular, a uma vez e meia a taxa média do mercado - entendimento do STJ nesse sentido - devolução de valores - dolosa a conduta negocial do apelado, ao cobrar os juros escorchantes expurgados - devolução do que foi expurgado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF - conduta negocial do apelado que é dolosa - sentença reformada para ser julgada procedente a ação. ... (Continua)