Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. REJEITADA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO INFANTIL, EM ATENÇÃO À CONVENÇÃO 182 DA OIT. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO ELABORADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR. O RELATÓRIO NÃO É INSTRUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO, TAMPOUCO A SUA AUSÊNCIA É CAUSA DE NULIDADE, SENDO EXPEDIENTE FACULTATIVO E AUXILIAR DO JUÍZO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 186. NO MESMO SENTIDO, A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL DISPÕE QUE “EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL, A REALIZAÇÃO DE LAUDO PELA EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO É IMPRESCINDÍVEL À HIGIDEZ DO FEITO, CONSTITUINDO FACULDADE DO JUIZ A SUA OPORTUNIZAÇÃO”. PRELIMINAR AFASTADA.... (Continua)