Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA.

Insurgência contra sentença de improcedência. O registro de imóveis tem a finalidade de anotar a realidade fática do bem, de modo que as formalidades legais consistem em importantes garantias de segurança à ordem jurídica. Ainda que a Leilão pudesse ser reconhecido como forma de aquisição originária da propriedade, o que não consiste em entendimento pacífico no ordenamento, isso não afastaria a observância dos princípios legais como a continuidade e os que derivam dela. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos, do § 2º. (CPC/2015, art. 85, §8º). Recurso improvido... (Continua)