Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Multa Diária. Pedido improcedente.

I. Caso em Exame 1. A agravante foi condenada ao pagamento de multa diária inicialmente fixada em R$ 2.000,00 e posteriormente elevada a R$ 3.000,00 por dia de atraso no cumprimento de ordem judicial. A multa visa garantir a efetividade da tutela antecipada deferida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução do valor da multa diária imposta à agravante. III. Razões de Decidir3. A agravante foi devidamente intimada sobre a tutela antecipada e não cumpriu a ordem judicial, demonstrando recalcitrância injustificável.4. A aplicação de sanção mais severa é cabível para coibir futuros comportamentos semelhantes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A multa diária deve ser mantida para garantir a efetividade da tutela judicial. 2. A recalcitrância no cumprimento de ordem judicial justifica a manutenção do valor da multa. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, III, parágrafo único, 537, §1º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12.08.2024