Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. OMISSÃO QUANTO AO TEMA 769 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ALTERAR O JULGADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)