Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Acidente de Trajeto. Estabilidade no emprego. A decisão administrativa do INSS que concede auxílio-doença (espécie 31) e não auxílio-doença acidentário (espécie 91) não afasta o direito à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/91, art. 118, desde que comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e o afastamento superior a 15 dias. A ausência de culpa da empregadora no infortúnio ocorrido não descaracteriza o acidente de trabalho, tampouco mitiga o direito da autora à estabilidade no emprego. Apelo da Reclamada a que se nega provimento. Doença ocupacional. Responsabilidade Civil. Ônus da prova. Em que pese não serem vinculantes as conclusões do laudo pericial, não há como afastá-las, salvo na ocorrência de prova robusta, demonstrando o equívoco do Perito do Juízo, o que não se verificou na hipótese dos autos. Não há, assim, como ser revista sentença que, com base na prova pericial, indefere o pagamento de indenização por danos morais e materiais por descartada a hipótese de doença ocupacional. Hipótese em que a responsabilidade da empregadora é a subjetiva e, por isso, pressupõe a prova inequívoca do dano, culpa e nexo de causalidade, a cargo da empregada na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Apelo a que se nega provimento.