Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRAUDE NA LICITAÇÃO. LEI 8.666/1993, art. 90. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CODIGO PENAL, art. 317 e CODIGO PENAL, art. 299. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. art. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. art. 327, § 1º, DO RISTF. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.