Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CRIME IMPOSSÍVEL. AÇÃO FISCALIZATÓRIA INSUFICIENTE A IMPEDIR A AÇÃO DELITIVA. SÚMULA 567/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

semi-imputabilidade não permite a absolvição imprópria, mas tão somente a redução da pena aplicada, nos termos do parágrafo único do CP, art. 26. ... (Continua)