Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PARTO CESARIANA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO, AO ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FOI REFORMADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA, NO SENTIDO DE RECONHECER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO PLANO DE SAÚDE RÉU, COM A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DO VALOR DE R$14.198,31 (QUATORZE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RAZÃO DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA DEMANDANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA QUE NÃO SE CONHECE, EM RAZÃO DO PREPARO RECURSAL NÃO TER SIDO RECOLHIDO EM DOBRO, TAL COMO DETERMINADO NO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 522 (000522). QUANTO AO APELO INTERPOSTO PELO PLANO DE SAÚDE, TEM-SE QUE PLENAMENTE CARACTERIZADA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA EM QUE A AUTORA PRECISOU SE SUBMETER À CIRURGIA DE CESÁREA, TENDO EM VISTA O ROMPIMENTO DA BOLSA QUANDO SE ENCONTRAVA COM 35 SEMANAS DE GRAVIDEZ, DE ACORDO COM O LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA SE POSICIONA NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA, ENTENDIDOS COMO TAIS AQUELES QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DANOS IRREVERSÍVEIS À SAÚDE, ASSIM COMO OS RESULTANTES DE ACIDENTES PESSOAIS OU DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL, COMO OCORREU NO CASO EM TELA, SE REVELANDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA EM TAIS CASOS. INCIDÊNCIA DOS arts. 12, V, «C E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA 597/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEMBOLSO DOS GASTOS COM A CIRURGIA À QUAL SE SUBMETEU A AUTORA QUE DEVE OCORRER NOS LIMITES DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 12, VI, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.935/09, NO VALOR TOTAL DE R$14.198,31 (QUATORZE MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). NEGATIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE EM PRESTAR ASSISTÊNCIA AO ASSOCIADO QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR O ARBITRAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 339, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TAL TÍTULO, NO MONTANTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, POSTO QUE PAUTADO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM, CONTUDO, PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL SOBRE OS TEMAS EM DEBATE. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.