Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NO RECURSO DE REVISTA E RENOVADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO.

Considerando que o executado é pessoa física e apresentou, no recurso de revista, declaração de hipossuficiência, nos termo da Súmula 463/TST, I, defere-se o pedido de gratuidade de justiça. Pedido deferido. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu pela possibilidade de consulta ao banco de dados do PrevJud/INSS com o objetivo de verificar o recebimento de proventos de aposentadoria pelo executado, afim de possibilitar possível penhora, observando-se o disposto no CPC/2015, art. 529, § 3º. A jurisprudência do TST é no sentido de que, em casos como o dos presentes autos, em que a decisão sobre a penhora ocorreu na vigência do CPC/2015, incide a ressalva prevista no CPC/2015, art. 833, § 2º, no sentido de permitir a penhora dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Note-se que o CPC, art. 529, § 3º, permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos, o que ocorreu no presente caso. Logo, a decisão do Regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Mantida, ainda que por motivo diverso, a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)