Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OBJETO. COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO DE BELEZA E PROFISSIONAL CABELEIREIRO/BARBEIRO. CLÁUSULA. ABSTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO E CAPTAÇÃO DE CLIENTES NOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES SEGUINTES AO ENCERRAMENTO DA AVENÇA, EM RAIO INFERIOR A 5 (CINCO) QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARCEIRO. PARCERIA. RESOLUÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO. DENÚNCIA DO VÍNCULO. DISPOSIÇÃO CONVENCIONADA. ALCANCE. LIMITAÇÃO DE DIREITO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE ECONÔMICA. PACTA SUNT SERVANDA. CLÁUSULA. VALIDADE. LEI ESPECIAL. CORROBORAÇÃO DO CONVENCIONADO (LEI 13.352/16) .  NULIDADE AFASTADA. NÃO CONCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO. PROVAS. VIOLAÇÃO NORMATIVA E CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. ORIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMINAÇÃO. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DE CLIENTELA E DO FATURALMENTO. PROVA INEQUÍVOCA DOS PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA. LUCROS CESSANTES DESCARACTERIZADOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE RESOLUÇÃO CITRA, EXTRA ET ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONFORME O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO E A BOA-FÉ EM PONDERAÇÃO COM A NATUREZA E DESTINAÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CONFORME OS LIMITES DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS PARCIAMENTE PROCEDENTES.

1.  A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º).... (Continua)