Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 - 1º E 3º FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO SEJA CONCEDIDO O DIREITO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. MAGISTRADO QUE JÁ CONCEDEU NA SENTENÇA. MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE VENDEU E GUARDAVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS ATUANTES NO CASO OBTIDAS SOB CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NÃO ESTÁ NO PREVISTO ROL DO CODIGO PENAL, art. 47 (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.