Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO - I -
Decisão agravada que determinou que se aguarde o autor atender à decisão proferida nos autos 1051486-07.2024.8.2.0506 para o fim de incluir naquele feito os pedidos formulados nesta ação - Agravante que pretende a reforma da r. decisão agravada - II - Hipótese em que os fundamentos da determinação de que se aguarde o autor atender à decisão proferida nos autos 1051486-07.2024.8.2.0506 para o fim de incluir naquele feito os pedidos formulados nos autos principais da ação da qual tirado o presente recurso estão contidos na decisão proferida anteriormente, nos mencionados autos - Decisão agravada que dá mero cumprimento à decisão anterior - Insurgência recursal voltada contra a decisão anterior - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes - Agravo improvido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote