Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO INDÉBITO.

Contribuição UNIBAP. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Declarada a inexigibilidade do débito, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário de forma simples. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Descontos mensais realizados sob a rubrica «Contribuição UNIBAP sem comprovação de filiação voluntária ou manifestação de vontade válida. Ausência de prova da relação jurídica entre as partes. Inexistência de adesão à associação. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade da autora. Engano não justificável.  Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de efetivo abalo à esfera íntima. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Fato sem gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial.  Juros moratórios mantidos conforme fixado na sentença, com termo inicial na data do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Apelo parcialmente acolhido, tão somente quanto à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Honorários advocatícios. Aplicação da regra da equidade diante do valor reduzido da condenação. Sucumbência recíproca reconhecida. Rateio proporcional das despesas processuais. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)