Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PORÉM SEM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - ALEGAÇAO DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - REJEIÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO (BASEADO NO Lei 7.347/1985, art. 18) - EMBARGOS REJEITADOS
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote