Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não recolhido pelos apelantes Miriam Moraes Mangini e Domingos Moraes, mesmo após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. TERMO FINAL DOS ALUGUÉIS DEVIDOS. O exercício da posse direta pelo locador já era possível logo após a desocupação do imóvel, devendo mesmo o dies ad quem, portanto, coincidir com essa data, extirpando-se o enriquecimento sem causa. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Rejeição. Impugnante que não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de provar que as condições que ensejaram a concessão do aludido benefício à ex adversa nunca existiram ou não subsistem mais. RECURSO DO ESPÓLIO NÃO PROVIDO. NÃO CONHECIDO O DOS APELANTES MIRIAM MORAES MANGINI E DOMINGOS MORAES... (Continua)