Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO PELO TRT. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

A gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, contudo, quando a matéria já está judicializada, ou seja, já foi apreciada e indeferida pelo Regional, a alteração do quanto decidido depende da viabilidade do recurso interposto para impugnar o indeferimento. No caso em tela, o recurso cabível é o de revista, cuja índole extraordinária impede reexame de fatos e provas que desbordem do quadro factual delineado no acórdão regional, a teor da Súmula 126/TST, corretamente aplicada, e que impede o exame daqueles documentos que o Regional já classificou como insuficientes à demonstração da hipossuficiência financeira da reclamada. Agravo não provido.... (Continua)