Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PEÇAS PROCESSUAIS NO PROCESSO ELETRÔNICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, sob o fundamento de ausência de juntada de documentos essenciais, resultando na extinção do feito com base no CPC, art. 485, I.... (Continua)