Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DESCONTROLE FINANCEIRO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
-Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados nos termos do CPC, art. 98. ... ()
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