Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS EM APLICATIVO DE MENSAGEM - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a obrigação de reparação civil pressupõe a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Configura-se ato ilícito indenizável o envio de mensagens com teor ameaçador e intimidador, que extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano e atingem direitos de personalidade da vítima, notadamente sua honra e segurança pessoal. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.... (Continua)