Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. ALEGADA OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Impetrante contra acórdão que rejeitou preliminares e denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança Originário, no qual se buscava a remessa de pedido de promoção por escolaridade adicional ao Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN. O embargante sustenta a existência de obscuridade no julgado e objetiva prequestionamento de matéria constitucional, notadamente quanto ao CF/88, art. 5º, XXXVI, alegando divergência interna ao Tribunal Mineiro e com julgados do STJ sobre a matéria. ... (Continua)